Magna Concursos
3719421 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: QUADRIX
Orgão: CRC-SP
Provas:

A respeito da Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue o item a seguir.

O ingresso no Simples Nacional é automático para as empresas que se enquadrarem nos limites de receita bruta e que não pratiquem nenhuma vedação legal.

 

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