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Respondida
2851049
Ano:
2022
Disciplina:
Direito Civil
Banca:
Instituto Access
Orgão:
TJ-PB
Provas:
Juiz Leigo
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Fatos Jurídicos
Dos Atos Jurídicos Lícitos e Ilícitos (Art. 185 ao 188)
Não
constituem atos ilícitos
A
os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; e a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.
B
os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito iminente; e a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo reconhecido.
C
os praticados em defesa da honra ou no exercício regular de um direito reconhecido; e a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.
D
os praticados em defesa da honra ou no exercício regular de um direito reconhecido; e a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo reconhecido.
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