2827656
Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Santa Cecília Sul-RS
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Santa Cecília Sul-RS
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Segundo os termos da Lei Maria da Penha, a(o) intervirá, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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