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3788365 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Campos Júlio-MT
Provas:

Considerando o disposto no Código de Obras e Edificação do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Municipal nº 1.870/2023) acerca de moradia econômica, analise as afirmativas.

I. A legislação municipal define moradia econômica como a edificação exclusivamente residencial com área total de construção de até 48 m² (quarenta e oito metros quadrados).

II. As obras e edificações caracterizadas como moradia econômica não se sujeitam às disposições do Código de Obras municipal, em virtude da simplicidade dos projetos.

III. As obras e edificações caracterizadas como moradia econômica ficam isentas da Taxa de Obra e Edificação.

IV. A Prefeitura poderá fornecer projeto padronizado de habitação popular de acordo com a regulamentação dos órgãos de classe dos profissionais ligados à construção, para as pessoas hipossuficientes financeiramente, exclusivamente para sua moradia.

Estão corretas as afirmativas

 

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