Magna Concursos
3720185 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: ParanaPrevidência
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A prescrição e a decadência são institutos jurídicos que limitam o tempo para o exercício de direitos ou a exigibilidade de obrigações, possuindo grande relevância no âmbito da Administração Pública. Tais institutos são regulados por legislações específicas, como o Código Civil Brasileiro, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Em relação à aplicação dos conceitos de prescrição e decadência na Administração Pública, assinale a alternativa correta.

 

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