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Respondida
3724941
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
CAESB
Provas:
Advogado
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Controle da Administração
Controle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
No que se refere ao controle da administração pública, assinale a opção correta.
A
O controle interno da administração pública é realizado exclusivamente pelo Poder Executivo, sem qualquer participação de outros Poderes.
B
O Tribunal de Contas da União (TCU) tem competência para julgar a constitucionalidade de leis ou atos normativos.
C
O controle externo exercido pelo Poder Legislativo inclui a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da administração pública.
D
Atos administrativos discricionários não se submetem ao controle judicial, ainda que apresentem vício de legalidade.
E
O Poder Judiciário pode anular atos administrativos discricionários sempre que entender mais adequada outra decisão administrativa.
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