Acerca do processo para homologação de acordo extrajudicial na justiça do trabalho e de sua rescisão, assinale a opção correta.

Com relação ao benefício da justiça gratuita no processo do trabalho, assinale a opção correta.

Assinale a opção que corresponde corretamente à única hipótese que justifica que o prazo decadencial para a propositura de ação rescisória no processo do trabalho se extinga, no máximo, em cinco anos, contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

Um juiz do trabalho determinou, em um processo, a penhora de 30% dos proventos líquidos de aposentadoria percebidos pela parte executada na vigência do Código de Processo Civil de 2015.

Nessa situação hipotética, a impetração de mandado de segurança contra a determinação judicial é

Acerca das modalidades de dissolução, liquidação e extinção das sociedades, julgue os itens a seguir.

I A transformação exige o consentimento unânime dos sócios ou acionistas, salvo se prevista no estatuto ou no contrato social.
II A fusão ou cisão da companhia emissora de debêntures em circulação será realizada, em regra, sem a prévia aprovação dos debenturistas.
III Nas operações de fusão, o valor do patrimônio líquido a ser vertido para a formação de capital social deve ser, ao menos, igual ao montante do capital a realizar.

Assinale a opção correta.

Uma sociedade empresária atuante no setor imobiliário encontra dificuldades para honrar suas obrigações. Em um processo de execução movido em seu desfavor, foi requerida a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da referida sociedade, para que os créditos fossem satisfeitos pelo patrimônio dos seus sócios.

De acordo com a previsão legal e a jurisprudência majoritária acerca da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, entre seus requisitos, está a constatação de

Com base nas disposições legais e doutrinárias acerca do registro de empresas, julgue os seguintes itens.

I É vedado às juntas comerciais realizar convênios com entidades privadas para desconcentração dos próprios serviços.
II O produtor rural é considerado empresário, independentemente de inscrição no registro público de empresas mercantis.
III O ato de arquivamento previsto na Lei n.º 8.934/1994 compreende atos relativos a consórcio e grupo de sociedade previstos em lei, exceto atos de empresas estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil.

Assinale a opção correta.

O titular de determinada microempresa foi notificado quanto à sua exclusão do regime do Simples Nacional sob a justificativa de que havia sido constatada a existência de cotas de capital associados ao referido CNPJ em uma cooperativa de crédito.

Na situação hipotética precedente, a exclusão da microempresa do regime do Simples Nacional é

Acerca da administração pública direta e indireta, assinale a opção correta.

No que se refere ao controle da administração pública, assinale a opção correta.