Não cabe fiscalização das pessoas imunes e isentas.

A autoridade fiscal possui ampla faculdade de fiscalização, exceto apreender livros e documentos fiscais.

Mediante intimação escrita, as instituições financeiras são obrigadas a prestar à autoridade fiscal todas as informações de que disponham, inclusive quanto aos fatos sobre os quais estão legalmente obrigados a guardar segredo.

A autoridade fiscal poderá solicitar do sujeito passivo o seu comparecimento para prestar informações.

Compete à autoridade fiscal a condenação do sujeito por desacato.