Magna Concursos
4028253 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Vitória Mearim-MA
Provas:
Um grupo de vereadores propõe alteração na Lei Orgânica do Município. Durante o trâmite, surge dúvida quanto ao quórum e ao procedimento de votação exigidos.
Conforme a Lei Orgânica de Vitória do Mearim, a proposta de emenda deve ser:
 

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