- Sistema recursal trabalhista
- Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho
Na 250ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte há 2 processos
distintos movidos contra a mesma empresa. Em ambos os
processos o pedido foi julgado procedente em parte, com
condenação em pecúnia, sendo que a empresa decidiu interpor
recurso ordinário em face deles. Em um deles a empresa não
efetuou o recolhimento das custas nem do depósito recursal; no
outro, realizou o pagamento das custas e do depósito recursal,
porém em valor inferior ao devido.
Considerando esses fatos, de acordo com a norma de regência e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.
Considerando esses fatos, de acordo com a norma de regência e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.