Questão 4051718

4051718 Ano: 2026
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: IGECAP
Orgão: Pref. São Domingos-PB

Provas:

O Licenciamento Sanitário de Funcionamento (Alvará Sanitário) configura-se como ato administrativo discricionário, vinculado e precário que:

Autoriza o exercício da atividade, após comprovação da adequação às normas de proteção à saúde vigentes.

Concede imunidade perpétua ao estabelecimento frente a futuras ações de fiscalização.

Atesta a inexistência absoluta de qualquer risco à saúde no ambiente licenciado.

Permite a comercialização de produtos sem notificação ou registro junto à autoridade federal competente (ANVISA).

É emitido por entidades de classe ou associações comerciais de caráter privado.

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