Regulamenta a profissão de intérprete, sem abordar a formação docente.

Torna obrigatório o ensino de Libras em todos os cursos de graduação.

Estabelece a inclusão obrigatória de Libras em cursos de Licenciatura e Fonoaudiologia.

Determina que a Libras substitui o português escrito para surdos em todos os níveis de ensino.

Determina a oferta de Libras para cursos de pós-graduação.