4057320
Ano: 2026
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: Pref. Bauru-SP
Orgão: Pref. Bauru-SP
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: Pref. Bauru-SP
Orgão: Pref. Bauru-SP
Provas:
Pessoa jurídica deixou de apresentar declaração do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISSQN) e, consequentemente, também não efetuou o pagamento do
tributo devido em decorrência da prestação de serviços. Identificada essa omissão, foi
iniciado um procedimento de fiscalização e a empresa em comento foi intimada do
recebimento do Termo de Início de Fiscalização. Com a intimação, a empresa,
objetivando evitar responsabilização referente à multa moratória, fez o pagamento de todo
o Imposto sobre Serviços devido, acrescido de juros de mora antes mesmo da entrega da
declaração que, posteriormente, também foi apresentada. Diante da situação
anteriormente narrada, assinale a alternativa CORRETA: