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3776444
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
VUNESP
Orgão:
UNESP
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Tributação e Orçamento
Finanças Públicas
Ordem Econômica e Financeira
De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que a Lei Orçamentária Anual compreenderá o
A
orçamento interno das empresas em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto.
B
orçamento fiscal, abrangendo todas as entidades e órgãos vinculados a administração direta e indireta a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos de participações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
C
orçamento fiscal, incluindo todas as entidades financeiras da administração direta ou indireta a ela vinculados, bem como os fundos de investimentos mantidos pela União.
D
orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
E
orçamento de investimento extraordinário em empresas em que a União detenha o percentual não inferior a 50% do capital social da empresa investida.
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