No que se refere ao Balanço Patrimonial, para atender a legislação e os novos padrões da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, as estruturas das demonstrações contábeis contidas nos anexos da Lei n° 4.320/1964 foram alteradas por legislação específica.

Com o intuito de atender às determinações legais e às normas contábeis vigentes, atualmente o Balanço Patrimonial é composto pelos seguintes quadros:

O Quadro da Execução de Restos a Pagar Não Processados inscritos em exercícios anteriores é uma ferramenta importante no Balanço Orçamentário. Assinale a alternativa que descreve esse Quadro.

Despesa Orçamentária Efetiva é

O princípio orçamentário que também é aplicado ao orçamento público pelas disposições contidas na LRF, que determina ao governo, por exemplo: divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade, publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal, entre outras ações, é o da

A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito; dessa forma, a liquidação por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base os comprovantes da entrega do material ou da prestação efetiva do serviço, o contrato e a

Tendo em vista as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público, uma obrigação possível que resulta de eventos passados, e cuja existência será confirmada apenas pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros incertos, não completamente sob o controle da entidade, sem possibilidade de estimativa confiável do valor, será classificada como

De acordo com a NBC TSP Estrutura Conceitual, a importância fornecida para se adquirir ou desenvolver um ativo, o qual corresponde ao caixa ou equivalentes de caixa ou ao valor de outra importância fornecida à época de sua aquisição ou desenvolvimento, é entendida como

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) atenderá a Constituição Federal e irá dispor, ainda, sobre:

Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou dos destinados ao Sistema Único de Saúde, é entendida como

O contador da Universidade Estadual Paulista identificou um valor hipotético equivalente a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) liberados pelo Tesouro do Estado. Nesse sentido, de acordo com o Decreto Estadual n° 29.598/1989, recomenda-se que as despesas com pessoal não excedam, tendo em vista o valor recebido do Tesouro, o valor de: