Conforme a Constituição Federal de 1988, em seus artigos 205 a 214, a educação é um direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa. Desse modo, a LDB (Lei nº 9.394/96) estabelece que o ensino será ministrado com base em alguns princípios, dentre os quais se inclui o da gestão democrática do ensino público, pressupondo a participação da comunidade escolar na formulação das políticas educacionais, exceto na definição do currículo que é matéria de competência exclusiva do sistema de ensino.