3961544
Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Vespasiano Correa-RS
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Vespasiano Correa-RS
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, entre as competências do Município, no exercício de sua autonomia, está:
I. Administrar seus bens e dispor de sua aplicação.
II. Expedir decretos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse.
III. Arrecadar todos os tributos que incidam sobre pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas em seu território.
Está CORRETO o que se afirma:
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