Magna Concursos
3634898 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Araraquara-SP
O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Araraquara trata, entre os diversos direitos e deveres do servidor, sobre a concessão de licenças e o regime disciplinar. Nesse contexto, analise os casos hipotéticos a seguir.

I. Cecília Meireles, servidora, reincidiu em infração punida com repreensão. Essa recidiva deu azo à imposição de penalidade de suspensão, que não pode exceder a noventa dias, estando garantida sua plena defesa em sindicância ou processo disciplinar.
II. Aristóteles, servidor em cargo comissionado, poderá, em casos específicos definidos pelo Estatuto, requerer licença para tratar de interesse particular, a qual poderá ser deferida se o servidor possuir pelo menos dois anos de serviços prestados.
III. Joana D’Arc, servidora que está licenciada para tratamento de saúde, terá vencimentos garantidos na forma proporcional ao seu tempo de serviço, conforme planejamento previsto em Lei, exceto nos casos de acidente em serviço ou moléstia profissional, em que fará jus aos vencimentos integrais.

Está correto o que se afirma em
 

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