O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/90) assegura à criança e ao adolescente o direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Tal preceito legal implica, portanto, que a evasão escolar, por exemplo, deve ser tratada exclusivamente como um problema individual do aluno e de sua família, desonerando a escola e os órgãos públicos de responsabilidades conjuntas na busca ativa e na garantia da permanência do estudante no ambiente escolar.