Considere que a Administração Pública concedeu, por
meio de ato administrativo, o direito a um particular de
explorar atividade econômica em terreno de sua propriedade, localizado em área contígua a uma rodovia, desde
que observadas determinadas condições. Passados seis
meses, em fiscalização realizada no local, constatou-se
que o particular deixou de cumprir as condições fixadas
no ato administrativo.
Com base na situação hipotética, é correto afirmar que o ato administrativo deve ser extinto por
Com base na situação hipotética, é correto afirmar que o ato administrativo deve ser extinto por