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3961660 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: ARSESP
Provas:
Considere que a Administração Pública concedeu, por meio de ato administrativo, o direito a um particular de explorar atividade econômica em terreno de sua propriedade, localizado em área contígua a uma rodovia, desde que observadas determinadas condições. Passados seis meses, em fiscalização realizada no local, constatou-se que o particular deixou de cumprir as condições fixadas no ato administrativo.

Com base na situação hipotética, é correto afirmar que o ato administrativo deve ser extinto por
 

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