Magna Concursos
3707528 Ano: 2010
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Ferreira de Moura
Orgão: UFERSA
Provas:

Com relação às Transferências Voluntárias, observe as seguintes afirmativas:

I De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

II A existência de dotação específica é uma das exigências para a realização de transferência voluntária.

III É permitida a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.

IV Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes da Lei Complementar 101/2.000, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.

Assinale a alternativa abaixo que julga corretamente os itens supramencionados.

 

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