Questão 3912263

3912263 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: NUCEPE
Orgão: SEDUC-PI

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Processo Tributário e Execução Fiscal

De acordo com o Código Tributário Nacional, a inscrição em Dívida Ativa faz parte do procedimento de cobrança dos créditos da Fazenda Pública. Com relação às características da inscrição em dívida ativa tributária, é CORRETO afirmar que:

A inscrição em dívida ativa tributária é requisito essencial para a propositura da ação de execução fiscal pela Fazenda Pública.

A prescrição dos créditos tributários ocorre apenas após a inscrição na dívida ativa, interrompendo o prazo prescricional.

O crédito inscrito em dívida ativa pode ser alterado pela Fazenda Pública, após a inscrição, sem necessidade de nova notificação ao devedor.

A certidão de dívida ativa (CDA) deve conter apenas o valor principal do débito, sem necessidade de discriminar encargos, multas e juros.

A inscrição em dívida ativa só pode ocorrer, após o trânsito em julgado de decisão administrativa que confirme o crédito tributário.

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