Questão 3704733

3704733 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Rolim Moura-RO

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Outros NormativosDecreto 9.578/2018: Fundo Nacional sobre Mudança do Clima

De acordo com o Art. 8º do Decreto nº 9.578/2018, a proposta orçamentária anual do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima - FNMC será elaborada pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, em consonância com:

dados fornecidos de forma exclusiva pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

os planos de ação formulados por entidades privadas com foco em sustentabilidade.

critérios definidos pela Assembleia Geral das Nações Unidas sobre meio ambiente.

os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual.

os investimentos definidos previamente pelas empresas do setor de energia renovável.

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