Questão 4011840

4011840 Ano: 2026
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Marmeleiro-PR

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

TCE-PRLei Orgânica: TCE-PR

Nos termos da Lei Complementar n.º 113/2005, relativamente às denúncias e representações submetidas ao Tribunal de Contas, assinale a alternativa CORRETA:

A denúncia poderá ser apresentada de forma anônima, desde que contenha elementos mínimos de materialidade que permitam sua verificação.

A representação poderá ser encaminhada por qualquer cidadão, exigindo-se apenas a identificação mínima do comunicante.

A representação tramitará em regime de urgência, mas não a denúncia.

As denúncias devem tramitar em regime de urgência, devendo o Conselheiro Relator despachar liminarmente em até dez dias a contar da distribuição.

O denunciante não possui legitimidade para recorrer da decisão, limitando-se sua participação ao fornecimento das informações iniciais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador Jurídico

50 Questões

Provas

Procurador Jurídico

Acesse sua Conta

Crie uma Conta