Considerando o regime jurídico da prescrição no âmbito das execuções fiscais, tal como disciplinado pela Lei de Execuções Fiscais e pela legislação correlata, assinale a alternativa CORRETA:

Trata-se de hipótese de extinção do crédito tributário:

À luz das regras que disciplinam o recurso de revista na Consolidação das Leis do Trabalho e da sistemática recursal trabalhista, assinale a alternativa CORRETA:

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, por _______________, em caso de nascimento de filho, de adoção ou de guarda compartilhada:

É o trabalhador subordinado atípico que, de forma descontínua e sob intermediação de entidade competente, presta serviço essencial e complementar à atividade da empresa, mas sem inserir-se na sua organização. A definição refere-se ao:

Segundo o Código de Processo Civil, são títulos executivos extrajudiciais:

I - A escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor, independentemente de assinatura por testemunhas.
II - O contrato de contragarantia.
III - A certidão de dívida ativa da Fazenda Pública dos Municípios.

Nos termos do Código de Processo Civil, acerca do cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, assinale a alternativa CORRETA:

À luz das disposições do Código de Processo Civil e da disciplina específica das despesas processuais, honorários advocatícios e multa, assinale a alternativa CORRETA:

Considerando as disposições do Código Civil sobre os negócios jurídicos, analise as afirmativas a seguir:

I – A validade do negócio jurídico requer agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei.
II – A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio.
III – Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.

À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa CORRETA acerca da repristinação normativa: