O contrato de trabalho intermitente é vedado para atividades que exijam habitualidade.

O contrato de trabalho por prazo determinado só pode ser renovado uma vez, dentro do limite máximo de dois anos.

As alterações contratuais podem ser realizadas unilateralmente pelo empregador, desde que beneficiem o empregado.

A suspensão do contrato de trabalho implica a interrupção total do vínculo empregatício.