Questão 3957196

3957196 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Três Passos-RS

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Auditor-Fiscal de Tributos
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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF

Com base no art. 149-A da Constituição Federal, sobre a instituição da cobrança de contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, assinale a alternativa correta.

A exação possui natureza de taxa, por decorrer da prestação de serviço público específico e divisível.

Sua instituição depende de norma federal, competindo aos entes locais exclusivamente disciplinar a forma de arrecadação.

É autorizada aos Municípios e ao Distrito Federal, admitindo-se a vinculação da cobrança à fatura de energia elétrica, conforme previsto na Lei.

Sua exigência pressupõe demonstração de fruição individual do serviço pelo sujeito passivo.

Sua incidência restringe-se aos imóveis situados em vias públicas diretamente atendidas.

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