A ordem de prioridade na gestão e no gerenciamento de resíduos sólidos é: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

O principal objetivo da Política Nacional de Resíduos Sólidos é promover a queima de resí duos como forma prioritária de destinação.

A logística reversa é de responsabilidade exclusiva dos órgãos públicos municipais, sem participação do setor empresarial, exceto por ordem judicial.

A importação de resíduos sólidos perigosos e rejeitos é permitida no território nacional, desde que haja pagamento de taxas específicas.

Nas áreas de disposição final de resíduos ou rejeitos é proibida a criação de animais domésticos sem anotação de responsabilidade técnica pelo médico-veterinário.