3804604
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Sete Lagoas-MG
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Sete Lagoas-MG
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Sobre o vencimento e a remuneração, de acordo com o
previsto na Lei Complementar nº 192/2016, que dispõe
sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município
de Sete Lagoas e dá outras providências, analise as
afirmativas a seguir.
I. O teto remuneratório do servidor público municipal, ativo e aposentado, incluídas todas as parcelas integrantes de seus vencimentos ou salários, incorporados ou não, tem como limite máximo o subsídio atribuído ao prefeito.
II. O servidor que receber dos cofres públicos vantagem indevida será punido se tiver agido de má fé, respondendo, em qualquer caso, pela reposição da quantia que houver recebido solidariamente com quem tiver autorizado o pagamento.
III. As reposições e indenizações devidas pelo servidor em razão de prejuízos que tenha causado ao erário municipal serão descontadas em parcelas não excedentes a 70% da remuneração.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
I. O teto remuneratório do servidor público municipal, ativo e aposentado, incluídas todas as parcelas integrantes de seus vencimentos ou salários, incorporados ou não, tem como limite máximo o subsídio atribuído ao prefeito.
II. O servidor que receber dos cofres públicos vantagem indevida será punido se tiver agido de má fé, respondendo, em qualquer caso, pela reposição da quantia que houver recebido solidariamente com quem tiver autorizado o pagamento.
III. As reposições e indenizações devidas pelo servidor em razão de prejuízos que tenha causado ao erário municipal serão descontadas em parcelas não excedentes a 70% da remuneração.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
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