Questão 3908144

3908144 Ano: 2025
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: QUADRIX
Orgão: FUABC

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CTBDo Processo Administrativo

O recurso contra a penalidade imposta, nos termos do Código de Trânsito, será interposto perante a autoridade que imputou a penalidade. Com base nessa informação, assinale a opção correta.

O recurso, mesmo que interposto por parte ilegítima, terá efeito suspensivo.

Recebido o recurso intempestivo, a autoridade o remeterá à Jari, no prazo de 15 dias, contado da data de sua interposição.

A autoridade de trânsito que receber o recurso deverá remetê-lo, de pronto, à autoridade que impôs a penalidade acompanhado das cópias dos prontuários necessários ao julgamento.

O recurso contra a imposição de multa somente poderá ser interposto, mediante recolhimento antecipado do seu valor

As decisões da JARI são insuscetíveis de recurso.

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