3920911
Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Unochapecó
Orgão: Câm. Chapecó-SC
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Unochapecó
Orgão: Câm. Chapecó-SC
Provas:
Após a aprovação de um projeto de lei pela Câmara
Municipal, ele é enviado ao Prefeito para sanção ou veto.
O veto é a discordância do Chefe do Executivo com o
projeto aprovado e representa um mecanismo de freios e
contrapesos. O Prefeito pode vetar o projeto total ou
parcialmente, fundamentando sua decisão. O veto pode
ter natureza jurídica (inconstitucionalidade ou ilegalidade)
ou política (contrariedade ao interesse público). Esse
veto, contudo, não é uma decisão final, pois ele retorna à
Câmara para apreciação. Assim, analise as afirmativas a
seguir:
I.O veto político ocorre quando o Prefeito considera o projeto de lei contrário ao interesse público, mesmo que o projeto seja perfeitamente constitucional e legal.
II.Caso o Prefeito vete parcialmente um projeto, ele pode vetar uma única palavra ou expressão de um artigo, desde que justifique adequadamente a supressão.
III.O veto do Prefeito, seja ele jurídico ou político, tem caráter relativo e pode ser derrubado pela Câmara Municipal, exigindo-se, para isso, o voto da maioria absoluta dos Vereadores em escrutínio secreto.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
I.O veto político ocorre quando o Prefeito considera o projeto de lei contrário ao interesse público, mesmo que o projeto seja perfeitamente constitucional e legal.
II.Caso o Prefeito vete parcialmente um projeto, ele pode vetar uma única palavra ou expressão de um artigo, desde que justifique adequadamente a supressão.
III.O veto do Prefeito, seja ele jurídico ou político, tem caráter relativo e pode ser derrubado pela Câmara Municipal, exigindo-se, para isso, o voto da maioria absoluta dos Vereadores em escrutínio secreto.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS: