Entre os impactos positivos da inovação científica representada pela energia solar, destaca-se:

O papel de Ernesto Francisco Bertaso na formação regional de Chapecó pode ser caracterizado como:

O uso de tecnologias da informação e comunicação (TICs) na educação tem sido objeto de diversos estudos no Brasil, especialmente no que diz respeito à capacitação de professores para o uso de ferramentas como o Microsoft Office. Marque a alternativa CORRETA que corresponde prática representa uma aplicação avançada e eficaz da ferramenta para promover a aprendizagem ativa.

A Lei nº 14.1332021 (Nova Lei de Licitações) introduziu novas modalidades licitatórias e alterou profundamente o cenário das contratações públicas. Além de manter o pregão e a concorrência (com novas definições), a lei inovou ao trazer o 'diálogo competitivo', uma modalidade complexa destinada a situações específicas em que a Administração não consegue definir previamente a solução técnica mais adequada. Essa nova modalidade exige um procedimento diferenciado das demais. Acerca das modalidades de licitação na Lei nº 14.1332021, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)O Pregão, segundo a nova lei, tornou-se a modalidade exclusiva para a contratação de serviços de engenharia de alta complexidade, substituindo a Concorrência.
(__)A Concorrência passou a ser a modalidade utilizada para a contratação de bens e serviços especiais de grande vulto, sendo julgada apenas por 'melhor técnica', vedado o critério 'menor preço'.
(__)O Diálogo Competitivo é uma modalidade destinada a compras de bens comuns de pronta-entrega, como materiais de escritório, visando agilizar o processo de aquisição.
(__)O Diálogo Competitivo é uma modalidade para contratações complexas que envolvem inovação tecnológica ou técnica, na qual a Administração realiza diálogos com licitantes pré-selecionados para desenvolver soluções, antes de apresentar a proposta final.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Os atos administrativos são a forma pela qual a Administração Pública manifesta sua vontade, produzindo efeitos jurídicos imediatos. Para que possam atingir seus objetivos e garantir a execução do interesse público, eles são dotados de atributos específicos que os diferenciam dos atos privados, como a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade. A imperatividade, por exemplo, confere ao ato o poder de criar obrigações unilateralmente para o administrado. Acerca das características e atributos dos atos administrativos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)A imperatividade, atributo pelo qual o ato se impõe a terceiros independentemente de concordância, está presente em todos os atos administrativos, inclusive nos negociais (ex: licenças) e enunciativos (ex: certidões).
(__)A autoexecutoriedade permite que a Administração execute diretamente suas decisões, inclusive a cobrança de multas administrativas (sanção pecuniária), sem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário.
(__)A presunção de legitimidade do ato administrativo é absoluta (jure et de jure), significando que, uma vez editado o ato, ele não pode ser contestado judicialmente pelo administrado.
(__)A presunção de legitimidade e veracidade inverte o ônus da prova, cabendo ao particular que alega a invalidade do ato administrativo demonstrar a existência do vício.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A elaboração de normas municipais segue um rito rigoroso estabelecido pelo Regimento Interno da Câmara e pela Lei Orgânica. O processo legislativo define os quóruns necessários para deliberação, que variam conforme a importância da matéria. Leis complementares, por exemplo, exigem um quórum qualificado, diferentemente das leis ordinárias. O Assistente de Comissões deve ter pleno domínio desses conceitos para orientar a tramitação correta dos projetos. Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.A aprovação de projetos de lei complementar exige quórum de maioria absoluta, que corresponde ao primeiro número inteiro subsequente à metade do total de membros da Câmara Municipal.

II.O quórum de maioria simples, exigido para aprovação de leis ordinárias, é calculado com base no número total de Vereadores da legislatura, exigindo a metade mais um de todos os membros.

III.O quórum de dois terços (23) dos membros da Câmara é frequentemente exigido para matérias de grande relevância, como a aprovação de emendas à Lei Orgânica Municipal e a rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

No âmbito das Comissões do Poder Legislativo, a produção de documentos técnicos é rotineira. Dois dos documentos mais importantes são o Relatório e o Parecer. Embora ambos exijam análise e redação formal, eles possuem naturezas e finalidades distintas. O Relatório é fundamentalmente expositivo, enquanto o Parecer é essencialmente opinativo. Confundir esses dois instrumentos pode gerar vícios na tramitação de um projeto de lei. Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.O Relatório é o documento no qual se faz uma exposição detalhada de fatos, ocorrências ou atividades, (ex: relatório de uma Comissão Parlamentar de Inquérito), focando na descrição objetiva do que foi apurado.
II.O Parecer e o Relatório são sinônimos na Redação Oficial, ambos servindo para que a autoridade superior tome uma decisão, sendo o Relatório apenas uma versão mais longa do Parecer.
III.O Parecer é um documento técnico ou jurídico que apresenta uma análise sobre determinada matéria (ex: a constitucionalidade de um projeto), concluindo com uma opinião fundamentada (ex: pela aprovação ou rejeição).

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

A gestão de documentos no setor público não se resume a guardar papéis; ela segue princípios arquivísticos rigorosos, como a Teoria das Três Idades (ou Ciclo de Vida dos Documentos). Essa teoria classifica os arquivos conforme a frequência de uso e o valor do documento, definindo seu destino, que pode ser a guarda temporária ou a permanente. Um Assistente de Comissões lida principalmente com documentos em sua primeira idade, mas deve entender o ciclo completo para o correto gerenciamento da informação. Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.O Arquivo Corrente (ou de Primeira Idade) é composto por documentos em tramitação ou de uso muito frequente, que devem permanecer próximos aos setores que os produziram (ex: projetos de lei em análise nas comissões).

II.O Arquivo Permanente (ou de Terceira Idade) é onde os documentos são guardados por um prazo fixo (ex: 5 anos) para fins de consulta esporádica, sendo eliminados após esse período.

III.O Arquivo Intermediário (ou de Segunda Idade) abriga documentos que não são mais de uso corrente, mas que ainda precisam ser guardados por razões legais, fiscais ou administrativas, aguardando seu prazo de prescrição ou destinação final.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

As atividades de um Assistente de Comissões envolvem longos períodos de trabalho em escritório, com uso intensivo de computador (digitação, leitura em monitor) e manutenção de posturas estáticas. A Norma Regulamentadora nº 17 (NR-17), que trata de Ergonomia, estabelece diretrizes para adaptar as condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, visando prevenir doenças ocupacionais (como LERDORT) e garantir o conforto e a segurança no ambiente administrativo. Considerando as diretrizes da NR-17 para trabalho em escritório, assinale a alternativa correta.

A Constituição Federal de 1988 conferiu autonomia aos Municípios, permitindo-lhes auto-organização por meio da Lei Orgânica Municipal (LOM). No entanto, essa autonomia não é ilimitada. Os Municípios possuem competências legislativas próprias, definidas no Art. 30 da CF88, como legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber. Essa competência suplementar é crucial para adaptar as normas gerais às realidades locais. Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.A competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local é expressa e prevalece sobre normas estaduais quando o assunto é predominantemente local, como o horário de funcionamento do comércio.
II.Em sua competência suplementar, o Município pode contrariar as normas gerais editadas pela União e pelos Estados, caso entenda que a realidade local exige tratamento diferenciado.
III.Os Municípios podem suplementar a legislação federal e estadual sobre matérias de competência concorrente (Art. 24 da CF88), como proteção ao meio ambiente, adequando-as às suas peculiaridades locais, desde que não contrariem as normas gerais.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS: