O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) o processo com o parecer prévio sobre as contas de governo apresentadas pelo Governador do Estado.

À luz do Regimento Interno da Alerj e considerando as competências da Comissão de Orçamento, Finanças e de Tributação (COFT), é correto afirmar que