Questão 3770171

3770171 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: ISET
Orgão: Pref. Retirolândia-BA

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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Princípios fundamentais do direito processual penal

Maria, advogada de Rafael, indiciado por suposta prática de crime, foi impedida por João, Delegado de Polícia, de ter acesso às provas já produzidas e documentas nos autos do inquérito policial. Considerando a situação hipotética e com base nos seus conhecimentos sobre o Código de Processo Penal e dos Tribunais Superiores, a atitude do delegado está:

Correta, porque o inquérito policial tem o sigilo como característica principal.

Incorreta, visto que somente o ofendido poderá ter acesso aos autos do inquérito policial, independente destes estarem documentados ou não.

Correta, haja vista que é critério discricionário do delegado permitir o acesso do advogado aos autos do inquérito policial.

Incorreta, visto que o advogado, por força de lei complementar, está autorizado a ter acesso aos autos documentados e aqueles que ainda estão em diligência e que não foram documentados, visando conferir o direito de contraditório e ampla defesa.

Incorreta, visto que o delegado de polícia é obrigado a permitir o acesso a todos os elementos já documentos nos autos do inquérito policial.

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