A conduta de tentar afastar licitante por meio de oferecimento de vantagem não corresponde a nenhum tipo penal porque é tratado no âmbito administrativo em observância ao princípio da intervenção mínima.

A mera inexecução do contrato administrativo, por si só, configura crime previsto na nova Lei de Licitações.

Não configura ilícito penal perturbar a realização de qualquer ato de processo licitatório.

Combinar previamente propostas entre licitantes, com o objetivo de obter vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, configura crime de frustração de caráter competitivo de licitação.