Questão 3987875

3987875 Ano: 2025
Disciplina: Farmácia
Banca: FURB
Orgão: Pref. São João Batista-SC

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Fiscal Sanitário - Farmacêutico
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Legislação

A Lei nº 13.021/2014 redefine a farmácia como estabelecimento de prestação de serviços de saúde. Sobre essa norma, assinale a alternativa correta.

O farmacêutico deve limitar-se às atividades de dispensação, sendo vedada sua participação em ações de saúde pública.

A farmácia é um mero estabelecimento comercial destinado à venda de produtos e medicamentos, sem função assistencial.

A lei proíbe a oferta de serviços farmacêuticos clínicos dentro do estabelecimento.

A presença do farmacêutico é exigência administrativa, mas não implica responsabilidade técnica sobre os serviços prestados.

A lei reconhece a farmácia como estabelecimento de saúde, no qual o farmacêutico é responsável pela assistência, orientação terapêutica e promoção do uso racional de medicamentos.

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