Esse é um documento emitido para atender os Arts. 4º e 5º da Resolução CONAMA nº 237/1997, quando o licenciamento ambiental será feito em âmbito Estadual ou Federal, e é necessário que o Município faça um exame técnico prévio sobre o referido licenciamento.

Sua utilização contribui para a promoção da gestão ambiental e sustentabilidade.

Sua elaboração não se faz necessária em processos de licenciamento ambiental nos quais os impactos previstos são baixos ou muito baixos.

É solicitado quando a análise do município (exame técnico) é necessária para que o licenciamento ambiental estadual ou federal possa ocorrer.