A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição das funções de arrecadação ou fiscalização de tributos, ou de execução de atos administrativos em matéria tributária, conferida por pessoa jurídica de direito público a outra.

A competência tributária pode ser delegada a pessoas jurídicas de direito privado, desde que haja previsão contratual e autorização legal.

A atribuição de funções tributárias entre entes públicos não inclui os privilégios processuais da pessoa jurídica que a confere.

O não exercício da competência tributária por um ente público transfere automaticamente essa competência a outro ente da federação.

A atribuição de funções tributárias entre entes públicos só pode ser revogada por decisão judicial ou acordo entre as partes envolvidas.