A Lei Orgânica da Saúde (LOS) estabelece as diretrizes e
bases para a organização do sistema de saúde no Brasil.
Sobre os repasses de fundo a fundo, essa prática consiste
na transferência direta de recursos financeiros do governo
federal para os estados, municípios e Distrito Federal,
com o objetivo de fortalecer e descentralizar a gestão do
Sistema Único de Saúde (SUS).
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