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3878726 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP
Provas:
Analise as afirmativas segundo a Lei Orgânica do Município de Santana de Parnaíba e aponte a alternativa correta.

I- Para fins de fiscalização e proteção pela Guarda Municipal Comunitária, no território do Município, serão havidos como próprios municipais as unidades de conservação e as áreas de proteção permanente.
II- Ao usuário dos serviços públicos fica garantida sua prestação compatível com a dignidade humana e com regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia e modicidade de tarifas.
III- A lei assegurará aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos, para cargos e atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
 

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