4007806
Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Porto Gaúchos-MT
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Porto Gaúchos-MT
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De acordo com a Resolução n.º 085/2014, os casos omissos
ou de dúvidas quanto à atividade, porte e potencial poluidor serão
submetidas ao:
