Magna Concursos
4054827 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Matão-SP
Provas:
Considerando o processo legislativo municipal brasileiro, na hipótese de a Câmara de Vereadores aprovar um decreto legislativo, uma resolução e uma emenda à Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que, no tocante a essas espécies normativas, a sanção do prefeito é
 

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