A Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até os 5 (cinco) anos de idade, em seus aspectos físicos, psicológicos, intelectuais e sociais.

A Educação Infantil é etapa obrigatória a partir dos 6 (seis) anos de idade, voltada exclusivamente para a preparação do aluno para o Ensino Fundamental.

A Educação Infantil é opcional e deve ser oferecida pelas instituições apenas em áreas urbanas, onde há maior demanda das famílias.

A lei enfatiza que as creches e pré-escolas devem priorizar conteúdos formais, como alfabetização precoce, em detrimento do brincar.

A atuação das instituições de Educação Infantil deve ser pautada por metodologias únicas e previamente determinadas pelo Ministério da Educação (MEC).