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3858924 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Caconde-SP
Provas:

Acerca dos atos administrativos, analise as afirmações a seguir:

I - É a declaração jurídica do Estado ou de quem lhe faça, que tenha, por fim, resguardar, adquirir, modificar e declarar direitos ou obrigações aos administrados.

II - É por meio dessa ação que o Estado exerce a função administrativa e cumpre com os seus deveres e obrigações do dia a dia, movimentando a máquina da Administração Pública, e, assim, atende às necessidades da sociedade.

 

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