A referida Lei reconhece como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais e outros recursos de expressão a ela associados.

Libras é a forma de comunicação e expressão, em que o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constitui um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil.

A Língua Brasileira de Sinais - Libras passa a ser uma modalidade substitutiva da escrita da língua portuguesa.

As instituições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos de assistência à saúde devem garantir atendimento e tratamento adequado aos portadores de deficiência auditiva, de acordo com as normas legais em vigor.

O ensino da Língua Brasileira de Sinais – Libras passa a ser parte integrante dos Parâmetros Curriculares Nacionais – PCNs.