Questão 3704406

3704406 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Rolim Moura-RO

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Fiscal Ambiental
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Responsabilidade AmbientalResponsabilidade Administrativa

No âmbito do Processo Administrativo Ambiental, o Auto de Infração desempenha um papel essencial. Marque a alternativa que descreve corretamente a função do Auto de Infração no contexto ambiental.

É utilizado apenas como um registro informal de notificações ambientais realizadas pelos fiscais.

É o documento oficial que dá início à fase punitiva do processo administrativo ambiental, descrevendo a infração constatada e as penalidades cabíveis.

Representa um instrumento punitivo imediato, que dispensa a possibilidade de defesa ou recurso por parte do autuado.

Dispensa elementos técnicos de comprovação, baseando-se exclusivamente na observação do fiscal ambiental.

Funciona como um relatório conclusivo de investigação ambiental, sendo elaborado no encerramento do processo administrativo.

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