Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a melhor solução técnica definida pelo responsável da atividade.

O Poder Público tem o dever de definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e atividades de baixo impacto ambiental a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de licenciamento ambiental.

O Poder Público tem o dever de proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.

O Poder Público tem o dever de exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de degradação do meio ambiente, o licenciamento ambiental, não sendo obrigatório dar publicidade.

O Poder Público tem o dever de acelerar os processos ecológicos das espécies e ecossistemas para sua recomposição o mais rápido possível.