Em 10 de janeiro de determinado ano, foi publicada lei federal que
não continha cláusula expressa de vigência. Em 12 de janeiro do
mesmo ano, houve nova publicação oficial do texto legal,
destinada exclusivamente à correção de erro material. 24 meses
após o início de sua vigência, foi editada nova lei, alterando
parcialmente a disciplina da matéria tratada, sem conter cláusula
expressa de revogação da lei anterior.
Anos depois, essa última lei foi revogada, sem qualquer disposição expressa acerca da restauração do regime normativo anteriormente existente.
À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Anos depois, essa última lei foi revogada, sem qualquer disposição expressa acerca da restauração do regime normativo anteriormente existente.
À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a afirmativa correta.