nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente o Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade, desde que esses casos não envolvam crimes hediondos.

nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente o Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte anos de idade, considerando que aos vinte e um anos a maioridade está definida.

nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente o Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade, cujas responsabilidades legais possam ser assumidas integralmente pelos pais ou familiares.

Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente o Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.