Não se aplica a contratos administrativos e convênios firmados com entidades privadas.

Abrange tanto órgãos da administração direta e indireta quanto pessoas naturais ou jurídicas de direito privado contratadas ou conveniadas pela administração pública municipal.

Aplica-se exclusivamente aos órgãos da administração pública direta do município, excluindo entidades da administração indireta.

Exclui do seu escopo as empresas públicas e sociedades de economia mista vinculadas ao município.